
Código do Procedimento Administrativo 7 Edição
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Informação do Produto
| ISBN | 9789894014850 |
|---|---|
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 200 |
| Peso (kg) | 0,240 |
| Data de Publicação | 16/11/2023 |
| Preço (iva excl.) | € 11,23 |
| Imposto | € 0,67 |
| Preço (iva inc.) | € 11,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.