Código do Procedimento Administrativo 7 Edição

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Informação do Produto

ISBN9789894014850
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas200
Peso (kg)0,240
Data de Publicação16/11/2023
Preço (iva excl.)€ 11,23
Imposto€ 0,67
Preço (iva inc.)€ 11,90
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.